CCJ do Senado aprova proposta para derrubar homologação da Terra Indígena do Morro dos Cavalos

PDL protocolado pelo senador Esperidião Amin agora vai a apreciação do Plenário

Foto: EDILSON RODRIGUES/AGÊNCIA SENADO/DIVULGAÇÃO

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou uma proposta que derruba decretos do presidente Lula (PT) de homologação da Terra Indígena do Morro dos Cavalos. A votação foi nesta quarta-feira (28). A medida veio através do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) do senador Esperidião Amin (PP). Com pedido de urgência, o projeto segue para deliberação em Plenário.

Autor do projeto, Amin defende que os decretos presidenciais que homologaram o território indígena em Palhoça estariam em descumprimento em relação à legislação do Marco Temporal e teriam sido emitidos sem consulta às autoridades locais e à população.

A proposta assinada por Amin prevê interromper os efeitos de dois decretos editados por Lula em dezembro de 2024. A oposição se articulou e conseguiu reverter o conteúdo ao aprovar um relatório alternativo, apresentado pelo senador Sergio Moro (União). O projeto também derruba trecho de um decreto de 1996, que trata do rito de reconhecimento de terras indígenas.

Além do Morro dos Cavalos, também pode ser impactada a terra indígena de Toldo Imbu, em Abelardo Luz. O texto aprovado contraria parecer do relator original do projeto, senador Alessandro Vieira (MDB). Agora, o PDL seguirá para votação no plenário principal do Senado.

Repercussão

Em nota, o Ministério dos Povos Indígenas (MPI) diz que “a aprovação do projeto representa um retrocesso aos direitos indígenas, contrariando o artigo 231 da Constituição Federal e os atos normativos que regulamentam o processo técnico e jurídico conduzido pelo Executivo para a demarcação de Terras Indígenas”.

“O texto aprovado na CCJ propõe a suspensão de decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de homologação das Terras Indígenas (TIs) Morro dos Cavalos e Toldo Imbu, em Santa Catarina, e do artigo segundo do Decreto 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação de Terras Indígenas. O projeto segue em tramitação, para votação no plenário principal da Casa e, depois, na Câmara dos Deputados”, afirma comunicado da pasta.

Também houve pronunciamento do grupo Conexão Itaty, de Palhoça. “A aprovação do projeto na CCJ é juridicamente questionável, pois tenta anular um decreto presidencial que já cumpriu todas as etapas legais e constitucionais”, pontua a organização.

Homologação

A Terra Indígena do Morro dos Cavalos foi oficialmente homologada em dezembro do ano passado. A assinatura foi realizada pelo presidente Lula na véspera do aniversário de 57 anos da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).

Com a demarcação, no entanto, alguns moradores não indígenas da região podem perder suas casas. Na semana passada, algumas edificações descritas pelo Governo Federal como “não habitadas” chegaram a ser demolidas na região.