Contorno Viário: tem reunião na quinta (13) no MPF

Encontro deve trazer decisões sobre os pleitos apresentados pela Prefeitura na ação civil pública protocolada na Justiça Federal em 11 de fevereiro

A Prefeitura de Palhoça aguarda com expectativa o resultado da reunião prevista para esta quinta-feira (13) no Ministério Público Federal (MPF) em Florianópolis, entre representantes do município, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da concessionária Arteris – Autopista Litoral Sul. O encontro deve trazer uma decisão sobre os pleitos apresentados pela Prefeitura na ação civil pública protocolada na Justiça Federal em 11 de fevereiro, mesma data em que o prefeito Camilo Martins decretou situação de emergência na mobilidade urbana do município.

Considerando especificamente os fatos, o interesse público envolvido e os pedidos formulados na ação, o prefeito irá propor quatro pontos fundamentais para inclusão no acordo que poderá ser firmado na reunião desta quinta feira. O primeiro é a definição de um prazo para a conclusão das obras do Contorno Viário da Grande Florianópolis, com a fixação de penas de multa para o caso de descumprimento. Essas multas devem ser fixadas considerando os trechos da rodovia que precisam ser concluídos e de modo condizente e proporcional ao valor e dimensão total da obra, sendo depositadas em juízo e, posteriormente, revertidas ao município de Palhoça. Os valores das multas serão destinados à realização de obras de melhoria na mobilidade urbana da região da Grande Florianópolis e a outras medidas estabelecidas pelas partes em caso de descumprimento pela empresa concessionária.

O segundo ponto é o asfaltamento e a liberação da terceira faixa da BR-101 no trecho Norte, entre os municípios de Palhoça e Biguaçu, somada à readequação e construção de 24 novos acessos à marginal. Para tais obras, também deverá haver um prazo, com fixação de penas de multa para o caso de descumprimento.

O terceiro ponto é o pagamento de indenização por danos morais coletivos, a ser revertido para o Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor, para fins de investimento em obras de melhoria da mobilidade urbana do município (tal indenização poderá ser estabelecida desde já ou ao final da ação judicial).

E o quarto ponto seria a criação e manutenção de um site na internet em que sejam disponibilizadas ao público informações precisas e atualizadas sobre o cronograma das obras do Contorno Viário. Além disso, deverão constar neste endereço dados sobre contratos e aditivos da obra, valores despendidos com acordos extrajudiciais e desapropriações realizadas, trechos/lotes de obra já concluídos e que ainda falta concluir (e seus prazos) e outras informações relevantes de interesse público.

Audiência de conciliação

Na tarde de 30 de abril, ocorreu uma audiência de conciliação na 4ª Vara Federal. Na ocasião, o juiz Vilian Bollmann decidiu que a ação ficaria suspensa por 45 dias, e no dia 27 de maio a Autopista deveria submeter ao município de Palhoça e ao MPF um cronograma de início e fim da obra, para que seja possível fiscalizar e estipular multas em caso de descumprimento dos prazos. A decisão judicial levou em conta a posição da concessionária Arteris, que solicitou “mais tempo para uma definição clara, precisa e técnica”. O prazo de 27 de maio foi adiado para esta quinta-feira (13).

Também na audiência de conciliação, foram definidos outros prazos: até 21 de novembro de 2019, a ANTT precisa publicar no Diário Oficial da União a revisão solicitada do contrato; em 36 meses, a concessionária deve concluir o trecho Sul, que engloba as obras em Palhoça; até novembro de 2021, a conclusão dos demais trechos, que seguem o cronograma atual do contrato em execução.