Foto: DAVI JOÃO/DRONE JPP
A Prefeitura de Palhoça concedeu prazo até junho para que as famílias instaladas de forma irregular em área de proteção permanente (APP) às margens do rio Maruim, na área industrial do Jardim Eldorado, deixem suas casas.
Em novembro do ano passado, o Palhocense trouxe o drama vivido pelas famílias, que vão precisar abandonar seus lares. Receberam a ordem de desapropriação 11 famílias, que estavam ocupando área verde do loteamento industrial, uma área pública pertencente ao município, em que não poderiam existir edificações; além disso, as construções também não respeitaram os limites de distância das margens do rio Maruim e também de uma vala e um córrego próximos. “O município vai retomar um bem que é seu para poder dar uma destinação pública”, observa o procurador do município Felipe Neves Linhares.
Em 2017, o município celebrou, com o Ministério Público Estadual, um termo de ajustamento de conduta (TAC) para regularizar todo o loteamento industrial. Uma das cláusulas é justamente recuperar as áreas verdes e as áreas de preservação permanentes.
A partir daí, as famílias foram notificadas sobre a necessidade de remoção. Como o final de ano se aproximava e o processo de despejo causaria um transtorno muito grande, ainda mais às vésperas do Natal, a Prefeitura preferiu iniciar a retirada das famílias em fevereiro deste ano. Em fevereiro, o município foi procurado por algumas lideranças locais e também por uma advogada, que representava a comunidade. Eles pediram um prazo maior para deixarem suas casas. O município, então, conversou com o Ministério Público, que entendeu que seria razoável uma extensão do prazo para que aquelas famílias buscassem alternativas de moradia. Então, foi estipulada uma prorrogação de três meses. Portanto, em meados de junho, o município vai executar essa remoção, inclusive com o apoio de outros órgãos, como a Polícia Militar.
Não foi definido um dia certo para o início dos trabalhos, mas o procurador Felipe Neves Linhares garante que não haverá prorrogação desse prazo. “Se as pessoas quiserem sair por bem vai ser ótimo, esse prazo que o município está dando é para as pessoas agirem dessa forma, mas aqueles que entenderem que querem ficar e não querem desocupar, o município vai fazer isso de forma forçada”, adverte. O procurador explica que o município está apenas cumprindo uma ordem da Justiça Federal e também o que foi acordado no TAC firmado junto ao MPE. A partir da desocupação, a Prefeitura vai revitalizar a área, com o plantio de espécies nativas.
Linhares também explica que no termo de ajustamento de conduta não existe nenhuma menção a alguma necessidade da Prefeitura em realocar essas pessoas. “Isso acontece, esses pedidos para realocação de famílias, quando é uma área em que o município, de alguma forma, consentiu com a permanência. Quando autoriza ou se omite, coloca água, luz, dá um aspecto de legalidade onde não existe. Nesse caso, isso não é possível, é uma área de invasão, as pessoas estão ali de uma forma totalmente errada. Ninguém paga IPTU, é uma área verde do loteamento industrial, é APP, e o município sempre notificou essas pessoas a saírem. Tem ações tramitando na Justiça a respeito dessas ocupações”, argumenta.
O procurador informa que o município dispõe de programas de habitação popular, em que essas pessoas podem se inscrever e entrar na fila de espera – que é enorme – e aguardar para serem contempladas. Hoje, o município tem uma demanda muito grande por habitação popular, e não são construídos empreendimentos populares no volume necessário para atender a essa demanda. Mesmo assim, é a única maneira legal de tentar adquirir um imóvel com a ajuda do poder público. “O que não pode é as pessoas invadirem, ocuparem irregularmente uma área e ainda serem ‘premiadas’ com uma casa dada pela Prefeitura, enquanto tem uma fila de espera imensa aguardando pacientemente e regularmente por uma casa. Se o município fizesse isso, seria, inclusive, um estímulo a invasões, porque as pessoas iriam invadir qualquer área sabendo que só saem de lá se o município der uma casa para elas. Isso é ponto pacífico, a Justiça já se manifestou que não é possível. Então, nesses casos, infelizmente, do mesmo jeito que as pessoas invadiram esse local, elas vão ter que buscar outra residência, espero que de forma legal, de forma adequada, para poderem viver. Ali, com certeza, não tem como”, finaliza o procurador.
