Foto: DIVULGAÇÃO/PMP
A Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária está trabalhando em ritmo intenso para garantir a segurança jurídica de proprietários de imóveis no município de Palhoça. Nesta quinta-feira (5), mais de 100 processos de regularização de imóveis localizados no Pontal foram protocolados na secretaria.
Os processos foram encaminhados pela empresa UsuCampeão, que conta com uma estrutura de georreferenciamento e assessoria jurídica e vem colaborando com o poder público para a emissão da primeira certidão de regularização fundiária na área do Pontal. A região contava com moradias irregulares desde os anos 1980, quando um loteamento urbano foi instituído na área sem a estrutura jurídica necessária para a emissão de matrículas.
O trabalho conjunto entre a UsuCampeão e a Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária vai permitir que os imóveis sejam regularizados, com base na Lei Federal 13.465, de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana; e na Lei Municipal 4.982, sancionada em 17 de junho deste ano, estabelecendo o procedimento administrativo para instauração, tramitação, análise, aprovação e execução de processos de regularização fundiária urbana (Reurb) no município de Palhoça.
“É um prazer estar protocolando cerca de 100 novas matrículas daquela área para serem regularizadas. Agora, os processos irão tramitar aqui na Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária. Já tivemos dois processos em que foram emitidas as Certidões de Regularização Fundiária (CRFs) recentemente no Pontal, resultado do trabalho desta empresa, e eles estão prosseguindo com esta entrega aqui na Prefeitura para os nossos técnicos analisarem”, destacou o secretário Toninho Pagani, que comanda a pasta.
Para a coordenadora comercial da UsuCampeão, Luiza Ambrozina, a parceria com a Prefeitura é fundamental para desenvolver o importante trabalho social promovido pela regularização fundiária. “O trabalho que a gente faz é um trabalho social, nós estamos fazendo história na vida dessas pessoas, porque estamos mexendo com o que há de mais valioso, que é o imóvel, e a gente sabe que não tem preço, vai além da parte financeira”, avaliou.
A coordenadora percorre várias cidades no país inteiro, em estados como São Paulo, Minas Gerais e Pernambuco, e revelou que a empresa ficou impressionada com a eficiente estrutura de trabalho montada pela Prefeitura de Palhoça dentro da Secretaria de Habitação. “Estamos muito felizes, porque sempre que precisamos da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, sempre estiveram abertos para nos receber e tirar as dúvidas, trabalhando junto conosco. Para nós, é muito importante esse suporte. Sem essa boa relação, as coisas não andam. A nossa empresa trabalha no Brasil todo e é difícil chegar em um município e ter uma secretaria como tem aqui em Palhoça, com esta estrutura toda. Palhoça está em um nível bem avançado, se formos comparar com outros municípios com os quais a gente trabalha no país e com certeza vai ser referência para os nossos outros projetos”, elogiou Luiza.
“Para nós, é muito gratificante ouvir isso. Quero agradecer, também, à confiança que estão depositando em nós e ao trabalho dos nossos técnicos. Como é uma lei nova, algumas pessoas ainda têm dúvidas com relação a isso, e nós queremos mostrar aos palhocenses que, quando o trabalho é bem feito, como o trabalho que tem sido realizado aqui na Secretaria de Habitação, as coisas realmente acontecem”, agradeceu o diretor de Regularização Fundiária, Marcos Rocha.
Agora, com os 100 novos processos devidamente protocolados, a Secretaria de Habitação fará a análise técnica de engenharia para aprovar a documentação e emitir a Certidão de Regularização Fundiária, documento fundamental para que os imóveis sejam registrados nos nomes dos requerentes. Com a CRF em mãos, o proprietário pode acionar o cartório e sacramentar o registro da matrícula do seu imóvel.
“Nós também precisamos agradecer à UsuCampeão, que foi a primeira grande empresa que nos ajudou a resolver a questão da regularização fundiária no Pontal. É uma lei nova, um desafio tanto para nós quanto para o cartório, e junto com eles estamos batalhando para conseguir o título dos imóveis para os moradores”, observou o assessor técnico Angelo Acir Ferreira Junior.
O secretário Toninho Pagani também agradeceu pela colaboração essencial de parceiros como a Fundação Cambirela do Meio Ambiente (FCam), a coordenadoria municipal da Defesa Civil e a Procuradoria do município, que são atores fundamentais no processo de regularização fundiária. “Também precisamos enaltecer o trabalho dos nossos vereadores, que votaram a lei municipal do Reurb em tempo recorde. Uma lei costurada com muito trabalho e muita dedicação, com a finalidade de promover a segurança jurídica para os palhocenses com relação à posse dos imóveis”, sublinha o secretário. “Foram mais de dois anos fazendo o estudo para chegar à redação final da lei”, acrescentou o técnico em agrimensura Raphael de Pinho.
Desde a publicação da nova lei, o município de Palhoça já entregou um total de 63 matriculas por meio do Reurb. “Com a lei nacional, nós optamos por fazer, também, uma lei municipal, que deu um regramento à questão. Não é um trabalho simples, mas quando nós conseguimos oferecer a segurança jurídica para os proprietários dos imóveis, isso faz um bem enorme à população. Há um crescimento no bairro, como um todo, trazendo benefício para todos os moradores da comunidade”, analisa o prefeito de Palhoça, Eduardo Freccia.
Quem tiver interesse em regularizar seu imóvel pode procurar a Secretaria de Habitação. Basta ligar para o número 3220-0300, ramal 1857, e agendar o atendimento, que é realizado com hora marcada, às terças-feiras e às quintas-feiras.
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