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Tramita na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 0535/2019, de autoria do vereador João Carlos Amândio (Bala), quer proibir a entrada de pessoas nas áreas de preservação permanente, para a prática de atos infracionais e criminais previsto por lei.
De acordo com o projeto, a FCam, Comdema, Prefeitura de Palhoça e a Secretaria de Meio Ambiente ficariam autorizadas a expedir as devidas autorizações para o devido acesso a tais áreas. “O projeto prevê ainda a colocação de placas indicativas nesses locais, sinalizando que não é permitida a entrada sem uma prévia autorização”, explica Bala.
Segundo o vereador, a proibição, principalmente nos mangues de nosso município, se faz necessária, pois esses estão sendo usados e depredados por usuários de drogas ilícitas. “Nossos mangues de beleza ímpar, que antes serviam de viveiro natural para peixes, aves e crustáceos, infelizmente, hoje, em sua grande maioria, vêm sendo usados como depósito de lixo e local para uso de drogas, servindo de dormitório e esconderijo para delinquentes e usuários de entorpecentes”, justifica Bala no projeto.
O vereador acredita que, com a devida fiscalização e as placas que serão colocadas, esses usuários ficariam cientes que sofreriam sansões se acessarem as áreas sem autorização. “Com essas medidas, acredito que nossos mangues e outras áreas de preservação possam ter o uso correto por parte da população, onde aulas e passeios poderiam ser feitos por esses ambientes, que assim estariam preservados”, argumenta.
